Associação também oferece serviço de emissão de laudo exigido para entrar com ação judicial
A Acip (Associação Comercial e Industrial de Paulínia) lançou uma plataforma digital, que irá auxiliar quem tiver interesse em cancelar o pagamento de imposto sobre imposto na conta de luz ou ainda receber a restituição dos últimos cinco anos do pagamento indevido. Com a suspensão da cobrança, a economia na conta de luz pode chegar a 30% ao mês e a restituição é feita em cima dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
A plataforma coloca à disposição um simulador, onde é possível realizar a simulação gratuita do valor do desconto na conta e o valor a ser ressarcido. Além disso, a Acip também disponibiliza uma ferramenta que analisa as informações da conta de energia e emite o mais completo laudo do mercado.
Os valores são apresentados em reais. É possível saber quanto pode ser reduzido imediatamente na fatura de energia elétrica, bem como os valores referentes à devolução do imposto já pago, possibilitando o ajuizamento de ação mediante a comprovação técnica. Também é possível quantificar a causa a partir de valores homologados pela ANEEL, e os índices dos impostos aplicados.
Os valores cobrados para emissão do laudo são divididos em dois grupos. Grupo A – R$ 270,00 (tensão acima de 2300 volts) e Grupo B – R$ 150,00 (tensão de 127 e abaixo 2300 volts)
O presidente da Acip, Nilson Valim, explicou que os serviços estão disponíveis tanto para residências como para comércios e indústrias. “ Qualquer pessoa que se sentir lesada pode fazer a simulação através do site e solicitar na Acip o laudo necessário para entrar com uma ação na justiça”, explicou. Valim ressaltou ainda que o simulador faz apenas o cálculo dos valores e que somente o laudo completo comprovará o valor real a ser restituído.
Segundo ele, o objetivo da nova Acip é oferecer serviços que auxiliem a população. “A cada dia, temos buscado desenvolver ações que facilitem a vida da população, dentro da nossa área de atuação”, completou.
Quem tiver interesse em saber mais sobre o “Simulador de Cobrança Indevida de Energia Elétrica Acip” e a emissão do laudo, pode acessar o site www.simuladordeeconomia.com.br ou entrar em contato com a Acip através do número (19) 3833 6670 ou na própria sede da Associação, que fica à Rua Maria das Dores Leal de Queiroz, 398 – Jardim dos Calegaris, Paulínia.
Entenda o caso
Já é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que incluir a Tarifa Única de Serviço de Transmissão e Distribuição de Energia (TUSD) no cálculo do ICMS, é ilegal. Isso porque o ICMS tem que incidir somente pela mercadoria, que é o produto.
Por tanto, quem se sentir lesado, pode pleitear a suspensão imediata da cobrança excessiva, através de uma liminar, e a restituição do valor pago a mais nos últimos cinco anos. A ação judicial será realizada no nome do titular da conta.
